norma nº 1160/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº1160/2011
SÚMULA: Concede subvenção social à
MITRA DA DIOCESE DE PALMAS, aponta
recurso e dá outras providências.
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EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, FAÇO SABER que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante
convênio, à MITRA DA DIOCESE DE PALMAS até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais).
8 1º Esta subvenção tem como finalidade custear as despesas necessárias para
instalação de transformador, em imóvel de propriedade da beneficiária, localizado na
Comunidade do Rio Forquilha, Vitorino-PR, matriculado sob n. 12.870 do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco-PR.
8 2º A utilização do imóvel deverá ser assegurada a todos os munícipes interessados,
de acordo com normatização estabelecida pela Beneficiária, sem qualquer distinção de
culto, credo ou religião.
8 3º A qualquer tempo, verificada a destinação na aplicação do recurso financeiro, ou a
critério do Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo Municipal,
a qualquer título, poderá ser cancelada a liberação do recurso.
Art. 2º A Entidade beneficiária deverá observar, tanto para a obtenção da contribuição
pleiteada, quanto no que diz com a respectiva prestação de contas, o que contém a Lei
nº 822/2005.
8 1º O prazo para prestação de contas dos recursos liberados atenderá ao
fabelegido no artigo 6º da Lei nº 822/2005.
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ompete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
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Em Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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fiscalizar o uso e a aplicação da verba prevista nesta Lei.
8 3º O valor recebido e não utilizado em período igual ou superior a 30 (trinta) dias
deverá ser aplicado em caderneta de poupança, em instituição bancária oficial.
8 4º Os rendimentos das aplicações financeiras deverão fazer parte integrante da
prestação de contas, bem como aplicados em sua totalidade no objetivo da subvenção,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas do recurso
originalmente recebido.
8 5º Fica a Entidade obrigada a manter conta bancária específica em instituição oficial,
para o recebimento do valor correspondente à subvenção a ser repassada.
Art. 3º Para suportar parte da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
seguinte Dotação Orçamentária:
02001.04.122.0002.2.002 — 3.3.50.43-11 — Subvenções Sociais.
Art. 4º Quando o recurso for utilizado em finalidades diversas da estabelecida nesta Lei
e/ou a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, bem como não for
executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovadas, a Entidade deverá restituir o valor transferido,
acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do
seu recebimento, ao Município.
Art. 5º O valor que exceder ao explicitado no art. 1º desta Lei será de contrapartida
obrigatória da beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D VITORINO
> ais 06 de outubro de 2011.
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Jomat olhas.
Edição MEIC
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3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br