norma nº 1161/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1161/2011
SÚMULA:
Altera disposições da Lei Municipal
nº 1071/2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Artigo 3º da Lei nº 1071/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá seus
recursos depositados em conta especial sob a denominação de FMMA
no Banco do Brasil SA, que será movimentada pelo titular da pasta,
sendo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Defesa
do Meio Ambiente - SEDEMA. e sua movimentação contábil será em
conjunto com a do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de outubro de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br