| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2011 |
| Date | 2011-10-06 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 1048/2009. |
| native_id | 1213 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 1162/2011 SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 1048/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O Artigo 5º da Lei nº 1048/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O FUNREDEFIS terá contabilidade em conjunto com a do município de Vitorino, e seus recursos serão depositados em conta especial sob a denominação de FUNREDEFIS, no Banco do Brasil SA, e será movimentada pelo titular da pasta. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de outubro de 2011. de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br Rua Barão