| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2011 |
| Date | 2011-10-06 |
| Ementa | Inclui alínea no artigo 4º da Lei Municipal nº 810/2005, que cria o Programa Sede do Agricultor. |
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MUNICÍPIO DE VITORINO Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI Nº 1163/2011 Súmula: Inclui alínea no artigo 4º da Lei Municipal n. 810/2005, que cria o Programa SEDE DO AGRICULTOR, conforme específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluída alínea “e” no artigo 4º da Lei Municipal 810/2005, com a seguinte redação: e) “demonstrar a sanidade agropecuária, através de comprovação de que está em dia com a vacinação contra a febre aftosa e contra a brucelose.” sua publicação. | 3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br MUNICÍPIO DE VITORINO Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 06 de outubro de 2011. Val icolotto Prefeito Municipal mms Publicado Jornai By Q 3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br