norma nº 1164/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1164/2011
SÚMULA Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná — CIRUSPAR,
bem como a adequar sua execução orçamentária ao
regime jurídico adotado para Consórcios Públicos de
Direito Público, na forma e condições previstas pela
Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo |
desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de VITORINO/PR
com a finalidade de constituir Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR, como pessoa jurídica de
direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de
natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com
prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos
que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e
serviços de saúde, especialmente no fins de organização da Rede de Urgência
e Emergência e gerenciamento do Componente Pré Hospitalar Móvel da
Política de Urgência e Emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR.
Art. 2º. Havendo o número de ratificações previsto no Protocolo de
Intenções, ficará criado o Consórcio Intermunicipal de que trata o art. 10,
constituído sob a forma jurídica de associação pública, com personalidade
pula J
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do
consórcio, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 4º. O Município somente entregará recursos ao CIRUSPAR
mediante contratos de rateio, cujo prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportem, ressalvado o disposto no 81º do Art. 8º da Lei
11.107/2005.
$ 1º. Para atender às despesas decorrentes da celebração de contratos de
rateio com o CIRUSPAR, deverão ser consignadas dotações próprias nas
leis orçamentárias futuras.
Art. 5º. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIRUSPAR, no
que couber, o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 6º, — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
VITORINO/PR, 06 de outubro de 2011.
VALDIR PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL