norma nº 1165/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1165/2011
SÚMULA: Ratifica e autoriza as alterações do
Protocolo de Intenções do Consórcio Público
ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde-
e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam ratificadas e autorizadas pelo Município de Vitorino, Estado do
Paraná, as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público ASSIMS,
devidamente aprovadas em Assembléia Geral, realizada no dia 28.07.2011.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar
Contrato de Consórcio Público com vistas à adequação às formas e condições
previstas na Lei Federal n. 11.107/05, regulamentada pelo Decreto 6.017/07 e
demais alterações.
Art. 3º, Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar
sua execução orçamentária, de forma a manter as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes do Consórcio, assumidas através de
Contrato de Rateio.
Art. 4º, Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o
disposto na Lei n. 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/07, além do
Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, em
06 de outubro de 2011. ) y
Prefeito Municipal