norma nº 1167/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1167/2011
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a locar
imóvel e cedê-lo para uso de famílias
carentes, conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de parte
de um barracão, medindo 10m de largura por 11,40m de comprimento, construído
sobre o terreno constante da Matrícula nº 3.104, no Cartório do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, constituindo-se no lote n.
09 da quadra n. 20, sito à rua Pe. Saporiti, esquina com a Av. Presidente Cleveland,
na Cidade de Vitorino, com área total de 2.041m2, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: por 52,00m, com o lote n. 5; SUL: por 50,00m, com a Rua
PE. Saporiti, LESTE: por 21,00m, com a Av. Presidente Cleveland; OESTE: por
62,00m, com o lote n. 08, de propriedade de Jair Pereira
Art. 2º - O imóvel locado será gratuitamente cedido para a residência das famílias do
Sr. Joelsio Lopes, portador do RG n. 8.746.951-4 e inscrito no CPF/MF sob n.
065.250.769-78 e da Sra. Zelinda da Rocha, portadora do RG n. 8.631.479-7 e
inscrita no CPF/MF sob n. 295.403.309-63.
81º. As famílias usarão o imóvel tão somente para fins residenciais.
[Pio RO OILOM
82º. Fica vedado qualquer tipo de
Rua Barão de Capartema: 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná —
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Estado do Paraná
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Art. 3º - O Município de Vitorino celebrará com o Sr. Jair Pereira contrato de locação
pelo período de 12 meses, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, até a
realocação das famílias em casas populares cedidas pelo Município.
Art. 4º - O valor a ser pago a título de locação será de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais.
Art. 5º - O contrato de locação e a cessão do imóvel serão celebrados mediante
dispensa de licitação, na forma do art. 17, le 24, X da Lei de Licitações.
Art. 6º - As eventuais questões omissas desta lei serão disciplinadas nos respectivos
contratos.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de outubro de
2011.
Prefeito Municipal de Vitorino
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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