norma nº 1168/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
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LEI Nº 1168/2011
SÚMULA: Institui o “Programa Jovem Aprendiz” no
âmbito do Município de Vitorino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO DA
LEI Nº 10.097/2000, LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 E DECRETO FEDERAL
Nº 5.598/2005, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Direita, o
Programa Jovem Aprendiz, programa este vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Capítulo |
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 2º. O programa é de responsabilidade do Município de Vitorino, por intermédio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em convênio com entidades sem fins
lucrativos — sistemas “S” ou entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para
formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de
preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e
cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Poder
Executivo será observado o disposto nesta” lei, obedecendo às disposições contidas na
Legislação Federal.
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Capítulo Il
DO PÚBLICO ALVO
Art. 3º. Os jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz deverão ter idade entre 14
(catorze) a 24 (vinte e quatro) anos incompletos, estar devidamente matriculado na educação
básica regular, mediante prévia triagem e cadastro junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
$ 1º. O público alvo deste programa é formado por jovens de classes sociais desfavorecidas
e/ ou em situação de risco social, atendidos por instituições sociais, que possuam idade
prevista no caput na data de início do curso e escolaridade mínima de 52 série do Ensino
Fundamental e que preencham, preferencialmente, os seguintes critérios:
| — ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino
Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada de
Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial);
Il — ter renda familiar “per capta” de até O4(quatro) salários-mínimos;
Ill — não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
IV — ser residente no Município há pelo menos 01 (um) ano.
$ 2º. O Jovem aprovado no Teste Seletivo firmará contrato com a administração pública por
prazo determinado com período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, nos
termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.
$ 3º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por
prazo determinado não superior a 02 (dois) anos, em que a Administração Pública Municipal
se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem, de que trata
esta lei, formação técnico profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.
$ 4º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não ser aplica a aprendizes portadores
de deficiência.
$ 5º. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz
portador de deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências2
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relacionadas com a profissionalização.
Art. 3º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão
prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições:
| — tenham sofrido sanção penal privativa de liberdade ou medida de internação;
Ill — tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à
Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente e na legislação vigente;
HI — tenham filhos;
IV — sejam afro-descendentes;
V — que estejam obrigadas a trabalhos infantis proibidos por Lei;
VI — sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para
o exercício das atividades de aprendizagem.
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 4º. São atribuições gerais do Município de Vitorino:
| — Promover teste seletivo para ingresso dos jovens, previamente cadastrados, ficando
autorizado para tanto desde logo;
Il — Disponibilizar a infra- estrutura física e materiais dos ambientes de ensino;
HI — Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente
social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo;
IV — Remunerar os profissionais, quando necessário;
V — Fornecer alimentação e transporte para os alunos, quando necessário;
$ 1º. Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
| - Acompanhar o desenvolvimento do “Programa Jovem Aprendiz” se responsabilizando por:
a) Divulgar e cadastrar adolescentes para participarem do “Programa Jovem Aprendiz”;
b) Selecionar os adolescentes, caso o número de inscrições ultrapasse o número de vagas
ar a =
segundo os critérios: renda per capta de Y salário mínimo, adoles entas em situação de
risco social e por avaliação de conhecimentos;
c) Acompanhar a vida estudantil dos alunos; 3
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d) Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica,
contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;
e) Estabelecer parcerias com as empresas do Município viabilizando vagas para contrato de
trabalho do Jovem Aprendiz;
$ 2º. Das Entidades Sem Fins Lucrativos — SENAI/SENAC/SES ou outras cadastradas junto
do Ministério do Trabalho e Emprego que possuam aptidão para ministrar cursos de
formação técnico-profissional metódica:
| — Realizar acompanhamento pedagógico;
Il — Disponibilizar material didático impresso aos participantes do curso;
Ill — Realizar a capacitação metodológica dos docentes;
IV — Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise
crítica contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;
V — Emitir certificados aos concluintes dos cursos.
Art. 5º. Conforme disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, com
redação dada pela Lei nº 10.097/00, é obrigatório os estabelecimentos, de qualquer
natureza, a empregar e matricular em cursos profissionalizantes o número de aprendizes
equivalentes a 5% (cinco por cento) no mínimo e 15% (quinze por cento) no máximo dos
trabalhadores existente em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação
profissional.
Art. 6º. O Município de Vitorino disponibilizará, no mínimo, 10 (dez) vagas para Jovens
Aprendizes em seu Quadro de Servidores, com contrato de no máximo 24 (vinte e quatro)
meses, improrrogáveis.
Art. 7º. Para acompanhamento do Programa, deverá ser comprovado mensalmente, no
mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no Curso, bem como o
aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).
Art. 8º. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não
haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem
desenvolvido sob a orientação de pessoa jurídica devidamente qualificada em formação
técnico-profissional metódica.
Art. 9º. metem por formação técnico-profissional metódica pera os efeitos dos
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contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em
tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo
realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade das pessoas jurídicas devidamente qualificadas em formação técnico-
profissional metódica definidas nesta lei.
Art. 10. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
| — garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;
Il — horário especial para o exercício das atividades; e
Ill — capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito
à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 11. Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnico-profissional
metódica:
|- os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);
Il — as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas; e
Ill — as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tenham por
objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, devidamente inscritas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como seus
programas devidamente nele registrados, autorizado seu funcionamento pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único. As pessoas jurídicas mencionadas nos incisos expressos no “caput” deste
artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 12. Para é a à definição das funções que demandem formação profissional, deverá sers
e
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considerada pela Administração Pública Municipal a Classificação
(CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Brasileira de Ocupações
$ 1º. Ficam excluídas da definição do “caput” deste artigo as funções que demandem, para o
seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que
estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do
inciso Il e do parágrafo único do artigo 62 e do 8 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis
do Trabalho.
$ 2º. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação
profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 13. É expressamente proibida a realização de trabalhos insalubres ou perigosos, ou
aquelas incompatíveis com a idade do menor.
Capítulo IV
DA CONTRATAÇÃO
Art. 14. O Poder Executivo poderá empregar e matricular nos cursos oferecidos pelas
pessoas jurídicas de que trata o artigo 11 um número de aprendizes equivalente até 5%
cinco) por cento, dos servidores públicos municipais em pleno exercício de suas atividades
ou atribuições profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional.
Parágrafo Único. No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as frações de
unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
Art. 15. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela Administração
Pública Municipal que se obriga ao cumprimento da cota percentual de aprendizagem ou,
supletivamente, pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos mencionadas no inciso Ill do
artigo 11 desta lei.
$ 1º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela Administração Pública
Municipal que se obrigue ao cumprimento da cota percentual de aprendizagem, esta
assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de
aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurídicas indicadas no artigo 10 desta Lei.
$ 2º. A contratação de aprendiz, por intermédio de pessoas jurídicas sem fins lucrativos de
que trata o inciso III do artigo 10, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no
caput do artigo 13, somente deverá ser formalizado após a celebração de convênio,s
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consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de
gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos semelhantes, similares ou congêneres,
com órgãos, entidades, associações, fundações, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público, sejam elas de direito público ou privado, respeitadas as
disposições das legislações federal e estadual, entre a Administração Pública Municipal e a
pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se
estabelecerá as seguintes:
| — a pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa
de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes,
assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e anotando, no
espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho
decorre de instrumento específico firmado com a Administração Pública Municipal para efeito
do cumprimento de sua cota percentual de aprendizagem; e
Il — a Administração Pública Municipal assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a
experiência prática para formação técnico-profissional metódica a que este será submetido.
Art. 16. Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a presente lei fica,
portanto, o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convênios ou instrumentos
previstos no 8 2º do artigo anterior, respeitadas as disposições da legislação federal e
estadual.
Art. 17. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo/hora.
$ 1º. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem
onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz.
$ 2º. A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a 2% (dois
por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
$ 3º. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares,
sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de
aprendizagem.
$ 4º. O jovem aprendiz poderá firmar recibo de quitação de salários.
Art. 18. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 06 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais.
$1º.0 limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 08 oito) horas diárias e7
DO
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40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
$ 2º. A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não caracteriza
trabalho em tempo parcial de que trata o artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 19. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 20. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e
práticas, simultâneas ou não, cabendo à pessoa jurídica devidamente qualificada em
formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Parágrafo Único. Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de18 (dezoito) anos,
a pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional metódica levará
em conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 21. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes
entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto quando:
| — as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior da Administração Pública
Municipal, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa
elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
Il — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada
para pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
ll — a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico,
psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 22. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares,
sendo vedado à Administração Pública Municipal fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 23. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício do vale transporte, quando
necessário.
Art. 24. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz
completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com necessidades
especiais, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| — constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada;
Il — falta disciplinar grave;
HI — frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por centos ao mês, sems
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justificativa;
IV — desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
V— falecimento;
VI — tiver no Programa fregiência inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa:
ou
VII — desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
Parágrafo Único. Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, a
Administração Pública Municipal, ou a pessoa jurídica responsável pelo programa de
aprendizagem, deverá contratar novo aprendiz, nos termos desta Lei, sob pena de infração
ao disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do “caput” do artigo anterior desta lei,
serão observadas as seguintes disposições:
| — o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do
programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório detalhado e
fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em formação técnico-
profissional metódica;
Il — a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no artigo
482 da Consolidação das Leis do Trabalho; e
Ill — a ausência injustificada à escola será caracterizada por meio de declaração da
instituição de ensino.
Art. 26. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do
Trabalho às hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos incisos do artigo 23 desta
lei.
Capitulo V
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA
Art. 27. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico
adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados e consistirá na preparação do
jovem, através da abordagem de pelos menos os seguintes aspectos:
| — inclusão agita: 9
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Il - noções gerais de rotina de trabalho;
Ill — apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática, redação e
leitura, conhecimentos gerais, matemática básica e filosofia;
IV — cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem as questões
relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação socioambiental, protagonismo juvenil
e projeto de vida.
$ 7º. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de
trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o
manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.
$ 2º. É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao
aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 28. As aulas práticas podem ocorrer na própria pessoa jurídica qualificada formação
técnico-profissional metódica ou nos órgãos da Administração Pública Municipal contratante
da experiência prática do aprendiz.
$ 1º. Na hipótese de o ensino prático ocorrer na Administração Pública Municipal, será
formalmente designado por esta, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-
profissional metódica, um servidor monitor responsável pela coordenação de exercícios
práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no órgão público, em conformidade
com o programa de aprendizagem.
$ 2º. A pessoa jurídica responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá Administração
Pública Municipal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do projeto
pedagógico do programa.
$ 3º. Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na Administração Municipal em
desacordo com as disposições do programa de aprendizagem.
Art. 29. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento
satisfatório, será concedido pela pessoa jurídica qualificada em formação técnico-profissional
metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo Único. O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil
profissional para a ocupação na qual o aprendiz qualificado.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Deverão acontecer reuniões periódicas com a participação dos adolescentes, pais ou
responsáveis, equipe técnica para avaliação e atividade de caráter educativo.
Art. 31. O Poder Executivo fixará por decreto o total de vagas disponíveis para cada período.
Art. 32. As inscrições para o Programa Municipal Jovem Aprendiz serão realizadas
anualmente, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente
divulgados.
$ 1º. O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo de 30 (trinta)
dias.
$ 2º. O Poder Executivo elaborará e aplicará processo seletivo simplificado entre os inscritos.
Art. 33. Para cumprimento no disposto desta Lei, fim de garantir à implementação do
“Programa Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito
especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 34. O Poder Executivo baixará se necessário, os atos administrativos complementares
e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei em prazo não superior a 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Vitorino, em 25 de outubro de 2011.
9
Publicado empad
goal, 2 Dad!
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