norma nº 1170/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEINº 1170/2011
“Institui o Programa Escola de Tempo Integral,
na Rede Municipal de Ensino de Vitorino e dá
outras providencias”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e, eu Valdir Picolotto,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de Vitorino o Programa
Escola de Tempo Integral, de caráter facultativo aos alunos e obrigatório às unidades
escolares, nos termos de projeto específico, elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º O Programa Escola de Tempo Integral visa elaboração, implementação
e implantação de atendimento integral e especializado em horário das 08h30min às
17h00 nas Escolas da Rede de Ensino do Município, através de ações que objetivam
a educação integral da criança e do adolescente, ampliando sua inclusão social,
atuando no apoio pedagógico, artístico cultural, esporte, inclusão digital e na redução
de riscos sociais.
Art. 3º O Programa Escola de Tempo Integral passa a integrar a Grade
Curricular Escolar das unidades de ensino municipais, sendo obrigatória a sua
implantação, de forma gradativa de acordo com o seguinte cronograma:
| — Para 3º, 4º Ano do Ensino de Nove Anos e 4º Série do Ensino Fundamental de
oito anos no ano letivo de 2011;
ll — Para o 1º, 2º e 5º Ano do Ensino de Nove Anos no ano de 2012.
Art. 4º No Programa Escola de Tempo Integral, o aluno permanecerá na
escola no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento escolar e
fará parte das atividades pedagógicas, devendo permanecer durante todo o período
mencionado no art. 2º nas dependências da escola, devendo participar de todas
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as atividades curriculares e extracurriculares, estando sujeito, no caso de ausência a
todas as sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 5º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta do
programa Mais Educação, suplementadas se necessário.
Art. 6º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente
Lei, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentará para
aprovação por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Projeto de
implantação do Tempo Integral, que definirá suas normas de execução.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 01 de novembro de 2011.
Prefeito Municipal
oras
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