norma nº 1171/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº1171/2011
eae
obido
NEDO e À SUMULA: Concede doação financeira à
ei aaa 3
L=z===== CENTRO DE TRADIÇÃO GAÚCHA ESTEIO
DA TRADIÇÃO DE VITORINO, aponta recurso
e dá outras providências.
EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, FAÇO SABER que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder doação financeira,
mediante convênio, ao CENTRO DE TRADIÇÃO GAÚCHA ESTEIO DA TRADIÇÃO DE
VITORINO, inscrito no CNPJ sob nº 02.436.583/0001-23, com sede na Av. Brasil
Argentina, S/N, por seu representante legal, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
8 1º Esta doação tem como finalidade custear as despesas necessárias para a
realização de um Rodeio.
8 2º A participação no evento deverá ser assegurada a todos os munícipes
interessados.
8 3º A qualquer tempo, verificada a destinação na aplicação do recurso financeiro, ou a
critério do Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo Municipal,
a qualquer título, poderá ser cancelada a liberação do recurso.
Art. 2º Para suportar parte da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
seguinte Dotação Orçamentária:
02001.04.122.0002.2.002 — 3.3.90.39-15 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídicas.
ando|o recurso for utilizado em finalidades diversas da estabelecida nesta
B de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
As e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://Mmww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
oscar
Lei, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de
caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, a Entidade deverá restituir o
valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a
partir da data do seu recebimento, ao Município.
Art. 4º O valor que exceder ao explicitado no art. 1º desta Lei será de contrapartida
obrigatória da beneficiária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 01 de novembro de 2011.
Idir Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(O pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br