norma nº 1172/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1172/2011
SÚMULA; Concede doação financeira à
ACEVI — Associação Comercial e Empresarial
de Vitorino aponta recurso e dá outras
providências.
EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, FAÇO SABER que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder doação financeira,
mediante convênio, à ACEVI — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
VITORINO, inscrita no CNPJ sob nº 02.664.715/0001-74, com sede na Av. Brasil
Argentina, S/N, por seu representante legal, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
81º. Esta doação tem como finalidade custear as despesas necessárias para a
aquisição de prêmios, confecção de material gráfico e divulgação da Campanha de
Natal “VITORINO MUITO MAIS PARA VOCÊ".
8 2º A qualquer tempo, verificada a destinação na aplicação do recurso financeiro, ou a
critério do Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo Municipal,
a qualquer título, poderá ser cancelada a liberação do recurso.
Art. 2º Para suportar parte da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
seguinte Dotação Orçamentária:
02001.04.122.0002.2.002 — 3.3.90.39.15 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.
uando o recurso for utilizado em finalidades diversas da estabelecida nesta,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Ayww. pmvitorino.com.br
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Lei, ed como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as Hipóteses de
caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, a Entidade deverá restituir o
valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a
partir da data do seu recebimento, ao Município.
Art. 4º O valor que exceder ao explicitado no art. 1º desta Lei será de contrapartida
obrigatória da beneficiária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 01 de novembro de 2011.
Valdir Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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