| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | Altera disposições das Leis nº 521/1995 e nº 1112/2010. (Fundo de Assistência Social Conselho de Assistência Social) |
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MUNICÍPIO DE VITORINO Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI Nº1173/2011 sampa SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 1112/2010 e 521/95 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR PICOLOTTO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º o Inciso | do artigo 11da Lei nº. 521/95 alterada pela Lei nº. 1112/2010, a qual passa a ter a seguinte redação: | — Sociedade Civil, representado por Entidade Prestadora de Serviços de Assistência Social, Usuários e Trabalhadores do Setor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 01 de novembro de 2011. Prefeito Municipal 3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná