norma nº 1174/2011

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Jornal! a
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1174/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 283.153,39 (duzentos e
oitenta e três mil, cento e cingiienta e três reais e trinta
e nove centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
283.153,39 (duzentos e oitenta e três mil, cento e cingiienta e três reais e trinta
e nove centavos ), para atender as seguintes Dotação Orçamentária.
0800 — SECRETARIA DE DES. URBANO, INDUSTRIAL E COMERCIAL
0801 — Divisão de Desenvolvimento Urbano
15.451.0014.1.009 — Casas Populares
4.4.90.51 — Obras e Instalações — rec convênio... R$ 224.009,95
4.4.90.51 — 1000 — Obras e Instalações ......... R$ 59.143,44
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo primeiro ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação abaixo:
Recursos do contrato 0352339-10/2011 ......... R$ 224.009,95
ExcossoArrecadação FPM uusamzennesaaena sra R$ 59.143,44
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 01 de novembro de 2011.
refeito Municipal 1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br
psnnen