norma nº 1175/2011

Município de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1175/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 9.597,55 (nove mil,
quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 9.597,55
(nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e cingienta e cinco centavos), para
atender as seguintes Dotação Orçamentária.
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
3.3.90.93-218-3739 — Indenizações e Restituições.............. R$ 9.597,55
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos a anulação da seguinte dotação Orçamentária:
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
4.4.90.51-201-3739 — Obras e Instalações .......... R$ 9.597,55
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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refeito Municipal
comme ear
Rua Barão
de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br