norma nº 1176/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1176/2011
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº. 542/96,
do serviço de Inspeção Sanitária Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vitorino aprovou e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 542/96 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4. Será competente para realizar as fiscalizações previstas nos
incisos 1, Il e HI do artigo anterior, a Vigilância Sanitária, com apoio da
Secretaria de Agricultura, devendo dispor de recursos humanos
necessários, inclusive de profissional competente conforme Lei Federal
nº. 5.517/68, no que se refere à inspeção dos produtos de origem animal.
Art. 2.º. O artigo 7º da Lei Municipal n.º 542/96 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 7º. Compete a Vigilância Sanitária:
1- Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos
de origem animal;
1H — Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de
inspeção.
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal n.º 542/96 passa a ter a seguinte
redação:
l SM | d Serviço de Inspeção Municipal contará com um grupo consultivo,
R)) (404) cêmposto dos seguintes membros:
No MU “TA Vigilância Sanitária:
Técnico de Vigilância Sanitária;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.5; O — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraO) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
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11 - Secretaria de Agricultura:
a) Médico Veterinário;
UI — Secretaria de Saúde:
a) Um técnico em enfermagem.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino- PR, em 18 novembro de
2011.
Idjr Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - hitp:/Awww.pmvitorino.com.br