norma nº 1178/2011

Município de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1178/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
28.843.0004.0.001 — Dívida Interna
4.6.90.91.175-1000 — Sentenças Judiciais... R$ 12.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos a anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária:
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
28.846.0004.0.003 — Sentenças Judiciais
3.3.90.91.29-1000 — Sentenças Judiciais ........... R$ 12.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 22 E ai ; 2011.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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