norma nº 219/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
LEI. Nº 219, DE 14 DE JUNHO DE 1977.m
SÔMULA:=» Autoriza o Poder Executivo,
a arrendar Terras rurais.-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar ter
ras rurais de propriedade do município, desde que disponíveis e median-
te o preço compatível, atravês de contratos particulares,
Arte- 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data da sia publicação,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO & JUNHO DE 1977.
N
- Prefeito Municipal
————— YRANCISCO RIBAS E SILVA
Secretário geral
Reg, às fls. co. .e do livro resp.m
Respe P/ registro,=.