norma nº 1179/2011

Município de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1179/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.50.43-11-1000 — Subvenções Sociais ..........i R$ 25.000,00
3.3.90.39-15-1000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica ....... R$ 15.000,00
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — Divisão da Fazenda
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.3.90.39-39-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ... R$ 15.000,00
3.3.90.47-40-1000 — Obrigações Tributárias e Contributivas .......... R$ 10.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDEUCAÇÃO
0604 — DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0011.2.023 — Manutenção da Divisão de Cultura
3.3.90.39-117-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .. R$ 30.000,00
0800 — SECR. DESENV. URBANO, INDUSTRIAL E COMERCIAL
0801 — DIVISÃO DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria de Dês. Urbano
3.3.90.39-139-1000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica ......... R$ 50.000,00
0900 — SECRE. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
4.4.90.51-147-1000 - Obras e Instalações ...........iiiii R$ 30.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado; especificamente com
referência ao Módulo Planejamento. cesgá 1
4
de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Rua Barão
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º - Para dar cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
28.846.0004.0.003 — Sentenças Judiciais
3.3.90.91.29-1000 — Sentenças Judiciais .........e R$ 38.000,00
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.96-35-1000 — Ressarcimento de Despesas de Pessoa...R$ 50.328,00
28.843.0004.001 — Dívida Interna
3.2.90.21-26-1000 — Juros Sobre a Dívida por Contratos .......... R$ 30.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDEUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.1.90.11-74-1000 — Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil... R$ 56.672,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
e omarsar nais dada
Publicado em Z 3/4
VIR
f
Edição
scuniraidomi ovino
2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br