norma nº 1180/2011

CHunicípio de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
AM LEI nº 1180/2011
“A.
Aa” N Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
ne Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e
4 noventa e cinco mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 495.000,00
(quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — Divisão da Fazenda
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.11-30-1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil. R$ 100.000,00
0500 - SECRETARIA DE SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.011 — ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11-65-1495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil... R$ 30.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDEUCAÇÃO
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0006.2.019 — FUNDEB 40%
3.1.90.11—106-1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil .. R$ 70.000,00
0601 — Divisão de Ensino Fundamental
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30-96-1113 — Material de Consumo... R$ 25.000,00
0800 —- SECR. DESENV. URBANO, INDUSTRIAL E COMERCIAL
0801 — DIVISÃO DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51-132 —1000 - Obras e Instalações... R$ 120.000,00
0900 —- SECRE. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.2.029 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Interior
3.1.90.11-148-1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil .. R$ 100.000,00
3.3.90.30-153-1504 — Material de Consumo... R$ 50.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de-anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano P! estimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no /8IM-AM Sistema de Informações Municipais -
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o
artigo anterior ficam indicados como Recursos o Provável Excesso de arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
17.21.01.02 .. 1000...
17.24.01.02... 1102...
17.21.33.10.01.01 1495
17.21.22.20 ...1504
.. R$ 50.000,00
eeceraserrestasd R$ 25.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 30 de n ro-de 2011.
Prefeito Municipal
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