norma nº 1181/2011

Município de Vitorino
Lei Nº 1181/2011
cmmscuê
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
criar cargos efetivos e comissionados, e
alterar vencimentos da Lei 948/2007,
conforme especifica.
Cenmesesormmn one
A Câmara municipal de Vereadores de Vitorino, estado do Paraná,
aprovou e eu Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aumentar o
número de cargos efetivos no seguinte quantitativo:
1-1 (um) cargo de assistente social;
H —1 (um) cargo de médico clínico geral |;
HI —1 (um) cargo de cirurgião dentista;
IV —1 (um) cargo de psicólogo;
V — 1(um) cargo de farmacêutico;
VI—3 (três) cargos de técnico de apoio administrativo;
VII — 3 (três) cargos de técnico em enfermagem;
VIII — 10 (dez) cargos de agente de operação de veículos e equipamentos
rodoviários.
81º. O Anexo | da Lei 948/2007 passa a vigorar com a redação contida no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados no Anexo | da Lei 948/2007, os seguintes cargos
de provimento efetivo, sendo que o número de vagas, atribuições, carga horária,
formação exigida, bem como seus vencimentos, constam dos anexos que integram
esta Lei:
N.º DE CARGOS DENOMINAÇÃO Nível
01 Analista Fiscal e Tributário 16
01 Analista Recursos Humanos 16
Art. 3º. Ficam criados no Anexo Il da Lei 948/2007, os seguintes cargos
de provimento em comissão, sendo que o número de vagas, as atribuições, bem como
seus vencimentos, constam dos anexos que integram esta Lei:
N.º DE CARGOS DENOMINAÇÃO Nível
1 Ouvidor cc2z
02 Assessor do Chefe do Executivo cc3
01 Assessor de Políticas Públicas cc2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino —
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - Fica alterado o ANEXO |, QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO PLANO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS da Lei 948/2007,
readequando o cargo de engenheiro civil para o nível 19.
Art. 5º - Fica alterado o ANEXO II, QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO PLANO DE CARGOS PUBLICOS COMISSIONADOS da Lei
948/2007, readequando o cargo de Gerente de Patrimônio e Almoxarifado para o nível
Cccs.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 21 de
novembro de 2011.
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ANEXO |
. Lei 948/2007 (Anexo |)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO | - NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
ria Denominação ara Hora NIVEL
5 — [ANALISTAADMINISTRATIVO| >>> 2 1/1
2 ASSISTENTE SOCIAL ão 14
1 BIOQUIMICO 30 20
1 CONTADOR pe 21
1 ENFERMEIRO | 30 13
3 ENFERMEIRO Il 0 14
1 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 30 14
1 ENGENHEIRO CIVIL En 18
2 FARMACÊUTICO 40 14
1 AUDITOR FISCAL MUNICIPAL 20 15 |
1 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 50 21
2 FISIOTERAPÉUTA 20 12
4 MÉDICO 20 15
3 MÉDICO CLÍNICO GERAL 20 18
1 MÉDICO CLÍNICO GERAL Ii 40 25
2 MÉDICO ESPECIALISTA 20 20
2 MÉDICO VETERINÁRIO 20 14
1 NUTRICIONISTA 20 12
6 CIRURGIAO DENTISTA 20 12
2 PROCURADOR 5 21
2 “| PsicóLoco 40 19
1 FONOAUDIÓLOGO 20 12
4 ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO ão 16
1 ANALISTA RECURSOS HUMANOS 40 16
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Map . Denominação Fe is NIVEL
18 TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 40 5
3 TÉCNICO AGRÍCOLA 40 6
11 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 5
3 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 1 40 5
1 TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 7
2 TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO o 40 5
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GRUPO Ill - NIVEL OPERACIONAL BASICO
Meio EsUco Denominação sra ária NIVEL
40 [AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 40 | 1
3 AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE 40 4
OBRAS PÚBLICAS
35 AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 4
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
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ANEXO II
Lei 948/2007 (Anexo II)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
o
Nº de Cargos Denominação
Públicos Nivel
08 Secretários Municipais AP
01 Assessor de Comunicação cc7
01 Secretário da Junta do Serviço Militar Ccc1o
01 Secretário Executivo cc6
02 Assessor Jurídico Cc1
01 Assistente de Gabinete cc6
01 Gerente de Contabilidade Ccc4
01 Gerente de Licitações e Compras cc3
01 Gerente de Recursos Humanos Cc4
0 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado cc5
01 Gerente de Manutenção de Veículos e cc7
Equipamentos
01 Gerente de Tecnologia da Informação ojor
01 Gerente de Administração Tributária Cc7
01 Gerente de Administração Financeira Cc4
01 Gerente de Administração Geral da Saúde cc6
Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços
oi Conveniados €c6
01 Gerente de Ensino Fundamental Cc7
01 Gerente de Educação Infantil Ccc7
01 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional cc6
01 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso cc4
Gerente de Desenvolvimento das Atividades do
| og 3º Setor eco
01 Gerente de Desenvolvimento do Esporte e Lazer ccs
01 Gerente de Desenvolvimento da Cultura ccs
01 Gerente de Planejamento Urbano e Obras cc4
Públicas
01 Gerente de Infra-Estrutura Urbana ccs
01 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização cc6
01 Gerente de Infra-Estrutura | ccs5
01 Gerente de Infra-Estrutura || cc6
01 Gerente de Infra-Estrutura Ill Cc7
01 Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio cc4
Ambiente
01 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e cc4
Coleta de Lixo L
01 Ouvidor ccz
02 Assessor Especial do Chefe do Poder cc3
Executivo Eai
01 Assessor de Políticas Públicas 7) ccz
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ANEXO II
Lei 948/2007 (Anexo VI)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
——
NÍVEL VALOR R$
1 545,00
2 545,00
3 673,66
4 731,74
5 813,04
6 905,96
7 952,42
8 1045,34
9 1138,26
10 1254,41
11 1370,56
12 1509,94
13 1626,09
14 1788,69
15 2032,61
16 2206,83
17 2439,13
18 2671,43
19 2903,73
20 3194,10
2 3484,47
22 3949,07
23 4529,81
24 5110,56
25 5691,30
RD CRNO TAN BTENESSFONI POSSE LsRReSISRSES
mcasiisnenemme is
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ANEXO IV
Lei 948/2007 (Anexo VII) .
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Simbologia Valor R$
CC1 — Cargo em Comissão 3.200,00
CC2 — Cargo em Comissão 2.329,32
€C3 — Cargo em Comissão 1.979,92
CC4 — Cargo em Comissão 1.746,99
CC5 — Cargo em Comissão 1.514,06
CC6 - Cargo em Comissão 1.281,12
CCT - Cargo em Comissão 1.048,19
CCB - Cargo em Comissão 931,73
CC9 - Cargo em Comissão 815,26
CC10 - Cargo em Comissão 698,79
CC11 - Cargo em comissão 582,33
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no ANEXO V
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO NOS
CARGOS NOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS CRIADOS POR ESTA LEI
GRUPO | | DENOMINAÇÃO DO | ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO.
CARGO e ES
<> E a Superior Completo em Administração, Contábeis e
, o 5 Analista Fiscal é Economia e Registro no Conselho ou Órgão competente e
sz Tributário É 4 ES '
= 5: carteira facional de habitação categorias. E :
uo [A D i uperior Completo Administração, Contábeis e Economia e
= RI] Pi Registro no Conselho ou Órgão competente e carteira
ni: nacional de habilitação categoria B.
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ANEXO VI
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CRIADOS POR ESTA LEI
CARGO: ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO
Elaboração de planejamento tributário completo.
Revisões fiscais.
Pareceres.
Relatórios.
Estudo de regime tributário, para geração de economia municipal.
Análise “in loco”
Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura, Código de
Edificações e Zoneamento e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;
Verificar a exatidão dos lançamentos efetuados pelos contribuintes nos livros fiscais e contábeis
à vista dos documentos correspondentes;
Notificar e aplicar penalidades previstas em lei e regulamentos municipais;
Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais;
Cooperar na atualização e aperfeiçoamento da legislação tributária e de planejamento urbano;
Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, para constatar a satisfação plena
do Crédito Tributário Municipal;
Elaborar os atos relativos ao processo administrativo-fiscal, em toda sua plenitude, na cobrança
dos tributos municipais.
Os procedimentos relativos aos orçamentos tributários;
A atualização do cadastro imobiliário;
A expedição de certidões, alvarás e demais documentos;
Desenvolver as atividades relacionadas com: cadastro, tributação, arrecadação e fiscalização de
tributos municipais; despesa e dívida pública ativa e passiva; contencioso administrativo
tributário;
e Produzir informações estatísticas.
* Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.
CARGO: ANALISTA RECURSOS HUMANOS
e Fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores públicos municipais;
e Gestão de pessoas, gestão por competência e elaborar a política de capacitação de recursos
humanos; avaliação e planos por competência.
e Saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de
trabalho; atos relativos a perícia médica;
e A elaboração e registro sistemáticos dos atos administrativos relativos ao provimento, posse,
assunção, movimentação e a lotação dos servidores públicos;
e Cuidar de todo processo de nomeação e desligamento até quitação do contrato de trabalho.
e Folha de pagamento, férias, décimo terceiro, INSS, benefícios, e fiscalização.
e Realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para garantir permanentemente a
qualidade e produtividade no serviço público, de forma articulada com as demais secretarias.
EN
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Estado do Paraná
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ANEXO VII
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CRIADOS POR ESTA LEI
CARGO: OUVIDOR
O ouvidor atua como meio de comunicação e ligação entre a comunidade e o Governo Municipal. É de
sua competência relacionar, catalogar e organizar dados relativos à comunidade vitorinense, seus
anseios, suas sugestões e perspectivas. Acolhe críticas e sugestões da comunidade e leva ao
conhecimento dos Secretários Municipais do Prefeito Municipal. Assessora diretamente o Chefe do
Executivo nas comunicações com a imprensa e a divulgação das atividades desempenhadas pela
Administração Pública Criar mecanismos de controle social e participação popular para os cidadãos
vitorinenses. Executar outras atividades correlatas.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O Assessor especial do Chefe do Poder Executivo é diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito
mantendo permanente contato em caráter de confiança especial. Elabora pareceres e recomendações
em processos administrativos, passando orientações políticas aos Secretários Municipais. Mantém
contato com lideranças sociais locais a fim de levar seus anseios ao conhecimento do Poder Executivo.
Mantém estreito relacionamento com a Câmara de Vereadores, acompanhando votações de projetos de
leis e demais atos normativos de interesse do Poder Executivo. Faz recomendações administrativas aos
órgãos municipais. Acompanhamento de processo legislativo, inclusive no que se refere à elaboração de
projetos de leis. Execução de atividades correlatas.
CARGO: ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Tem como objetivo assessorar todos os órgãos do Governo Municipal com informações técnicas e
políticas que contribuam com a formulação e implementação de ações na perspectiva da ampliação do
acesso das políticas públicas na comunidade.
Articulação do Município junto aos Órgãos e Entidades do Estado e da União, objetivando a
implementação e elaboração de políticas de interesse do Município, viabilizando recursos públicos de
tais órgãos. Análise de experiências de pessoas de direito público a fim de adequar e explorar no que
cabível em relação ao Município de Vitorino. Elaborar e acompanhar propostas e programas específicos
com Secretarias e demais organismos para que as políticas públicas se tornem mais efetivas. Monitorar
a efetividade das políticas públicas adotadas pelo Município, no sentido de diminuir a desigualdade
social. Execução de atividades correlatas.
Prefeito Municipal
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