norma nº 1182/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1182/2011
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
ratificar os termos do Protocolo de Intenções
Substitutivo, para a constituição do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná — CIRUSPAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar os termos do
Protocolo de Intenções Substitutivo ao Protocolo de Intenções firmado em
15/06/2011 (Anexo 1), adequando-o às condições de validade exigidas pela
Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, visando a
regular constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná — CIRUSPAR.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1164/2011, de 06 de outubro de 2011, que ratificou a
participação do Município de Vitorino, no Consórcio, com base no Protocolo
de Intenções firmado em 15/06/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, ao 01 de
Dezembro de 2011
sa
—
IR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Publicado eme? 1 Edmar á
Jornal ot Babies
Edição LASO
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