norma nº 1183/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1183/2011
Súmula: Altera PPA/LDO/LOA para o
Exercício Financeiro de 2011,
e autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito
Rg!
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, | Adicional especial »«
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1053, de 17 de
dezembro de 2009, referente Plano Plurianual para o Exercício de 201 1, incluir a ação de
Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/ Meta
Criação do Consórcio SAMU 192 SUDOESTE/PARANÁ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REDE DE URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 2º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1088, de 22 de junho de
2010, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 201 1, incluir a ação de
Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/Meta
Criação do Consórcio SAMU 192 SUDOESTE/PARANÁ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REDE DE URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 3º)Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 6.164,45 (seis mil, cento e sessenta e quatro
reais e quarenta e cinco centavos) conforme classificação Funcional programática abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA | FONTE VALOR
0502 Secretaria Municipal de Saúde
0502.10.302.0005.2032 | Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar
3.3.71.41 Contribuições
) 1000 5.609,75
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.4.72.592 | Equipamentos e Material Permanente | 1000 554,69
TOTAL 6.164,45
Art. 4º) - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
I — Anulação parcial de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0500 Secretaria da Saúde
0501 Gabinete da Saúde
0501-10.122.0005.2008 | Manter a Secretaria da Saúde
3.1.90.11 Venc. Vantagens Fixas- P.Civil 1000 6.164,45
6.164,45
TOTAL
ArtSº) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de VITORINO, Estado do Paraná, 01 de Dezembro de 2011
IR PICOLOTTO
feito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br