norma nº 1184/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1184/2011
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de VITORINO, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2.012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2.012, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º.
da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 10.452.674,00 (dez
milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais) e
fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
I— O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta;
Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 12.359.651,00
1100 - Receita Tributária 619.104,00
1200 - Receita de Contribuições 132.791,00
1300 - Receita Patrimonial 57.196,00
1400- Receita Agropecuária 2.460,00
1600 - Receita de Serviços 38.989,00
1700 - Transferências Correntes 11.448.649,00
1900 - Outras Receitas Correntes 60.462,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2100 - Operações de Crédito 0,00
2200 - Alienação de Bens 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 12.359.651,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 1.906.977,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 10.452.674,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos ap entam- e com os seguintes valores:
7 )
/
Rua Barão
ipanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
CNP 16905 46310001.00
01 — POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 618.027,67
04 — Administração 1.574.540,71
08 — Assistência Social 227.245,86
10 — Saúde 2.048.345,26
12 — Educação 2.440.438,28
13 — Cultura 54.170,67
15 — Urbanismo 824.289,73
20 — Agricultura 589.909,42
22 — Indústria 151.494,25
26 — Transporte 1.132.769,49
27 — Desporto e Lazer 69.320,09
28 — Encargos Especiais 624.589,46
99 — Reserva de Contingência 97.553,11
TOTAL GERAL 10.452.674,00
02 —- POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 618.027,67
122 — Administração Geral 882.871,90
123 — Administração Financeira 748.593,91
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 116.246,59
244 — Assistência Comunitária 110.999,27
301 — Atenção Básica 1.991.420,16
361 — Ensino Fundamental 1.234.434,00
365 — Educação Infantil 1.206.004,28
392 — Difusão Cultural 54.170,67
451 — Infra — Estrutura Urbana 824.289,73
605 - Abastecimento 589.909,42
661 — Produção Industrial 151.494,25
782 — Transporte Rodoviário 1.132.769,49
813 — Desporto Comunitário 69.320,09
843 — Serviço da Dívida Interna 452.416,91
846 — Outros Encargos Especiais 172.152,55
999 — Reserva de Contingência 97.553,11
TOTAL 10.452.674,00
03 - POR PROGRAMAS
Código Especificação
0000 Operações Especiais
0001 Manutenção do Legislativo
0002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0003 Manutenção do Departamento de Adminis ção.
0004 Controle Contábil e Financeiro »
0005 Saude Para Todos
Bis Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — paraiiá
)
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0006 Desenvolvimento Educacional
0007 Programa Merenda Escolar
0008 Transporte Escolar
0009 Desenvolvimento da Educação Básica
0010 Desenvolvimento Esportivo
0011 Desenvolvimento Cultural
0012 Assistência de Desenvolvimento Social
0013 Assistência ao menor
0014 Desenvolvimento Urbano
0015 Desenvolvimento Industrial e Comercial
0016 Desenvolvimento do Interior
0017 Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
9999 Reserva de Contingência
04 — POR NATUREZA DA DESPESA
Município de Vitorino
DESPESAS CORRENTES 9.584.000,42
Pessoal e Encargos 5.740.531,04
Juros e Encargos da Dívida 94.913,44
Outras Despesas Correntes 3.748.555,94
DESPESAS DE CAPITAL 771.120,47
Investimentos 413.617,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 357.503,47
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 97.553,11
TOTAL DA DESPESA 10.452.674,00
05 — POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1 — PODER LEGISLATIVO 618.027,67
1.01 — Câmara Municipal
2 — PODER EXECUTIVO 9.834.646,33
2.02 — Governo Municipal 431.758,61
2.03 — Secretaria da Administração 394.188,19
2.04 — Secretaria de Fazenda 1.470.716,48
2.05 — Secretaria de Saúde 2.048.345,26
2.06- Secretaria da Educação 2.563.929,04
2.07 — Secretaria de Desenvolvimento Social 227.245,86
2.0701 — Fundo Municipal de Assistência Social 46.729,00
2.0702 — Fundo para a Infância e o Adolescente 33.613,36
2.0703 — Departamento de Desenvolvimento Social 146.903,50
2.08- Secr. Desenvolvimento Urbano Ind. e Comércio 975.783,98
2.09 — Secr. Desenvolvimento do Interior e Agricultura 1.722.678,91
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃ 10.452.674,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
ris CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| — Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
ll — Abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta
Lei;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vl, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VII — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64;
VII — Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta co Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64.
Parágrafo 1º - Os Créditos adicionais de que trata o inciso Ill, poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º — Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - Os projetos e metas definidos nos itens e incisos do Artigo 17 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, não contemplados no P.P.A
(Plano Plurianual de Investimentos) vigente, passam a ficar incluídos.
+. Art. 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por
sad Eai ) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou
/ 4
”. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei. Não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base no
art. 4º
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.012, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitori
dezembro de 2011.
Estado do Paraná, aos 06 de
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br