norma nº 1185/2011

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1185/2011
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Vitorino e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vitorino, faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 88 da Lei
Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica eleito como Diário Oficial Eletrônico do Município de Vitorino, o Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, servindo como órgão oficial para publicação e
divulgação dos atos normativos e administrativos da municipalidade, no que tange a sua
administração direta e indireta.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, como
ferramenta de gestão é instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná — AMSOP, por meio da Resolução nº 001/2011.
Art. 2º - A publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná e de que
trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída nos termos
da Medida Provisório nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
8 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será
assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada.
8 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
8 3º Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas
dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, as
assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste
do Paraná.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná será
disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
http://pmvitorino.diofm.com.br, podendo ser consultado sem custos e independente de
cadastramento.
Art. 4º - As publicações no Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná complementarão
outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual
exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Sudoeste do Paraná são reservados ao município de Vitorino.
Parágrafo 1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, mediante soliei o e O pagamento do
valor correspondente à sua reprodução.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Parágrafo 2º . O Município manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º. Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação no Diário Oficial Eletrônico
dos Municípios do Sudoeste do Paraná, ao órgão que o produziu.
Art. 7º Compete à AMSOP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, bem como a responsabilidade
pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art.8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná atenderão ao calendário
designado pela AMSOP, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até
o horário definido na Resolução AMSOP nº 001/2011, serão publicadas na edição do dia útil
subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, não
poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. O Município fica autorizado a contribuir para a AMSOP, de acordo com o valor fixado pela
assembléia geral.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Es aná, em 20 de dezembro de 2011.
Idir Picolotto
Prefeito Municipal
de Befteio
ESTE!
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