norma nº 1186/2011

CHunicípio de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1186/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta
e três mil e quinhentos reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 243.500,00
(duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39-15-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .... R$ 31.500,00
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — Divisão da Fazenda
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.3.90.39-39-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ..... R$ 15.000,00
0500 - SECRETARIA DE SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39-59-1303- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ...... R$ 20.000,00
10.301.0005.2.011 — ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39-69-1495 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica .......... R$ 24.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — Divisão de Ensino Fundamental
12.365.0009.2.013 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30-83-1107 — Material de Consumo R$ 3.000,00
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0006.2.019 — FUNDEB 40%
3.1.90.11—106-1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 30.000,00
0800 — SECR. DESENV. URBANO, INDUSTRIAL E COMERCIAL
0801 — DIVISÃO DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.2.027 — Manter a Secr. Desenvolv. Urbano
3.3.90.39-139-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ..... R$ 80.000,00
0802 — Divisão de Indústria e Comércio
22.661.0015.2.028 — Manter o Setor de Indústria e Comércio
3.3.90.36-145-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisicá...> 30.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0900 — SECRE. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção da Agricultura
3.3.90.30-161-1000 — Material de Consumo ..........iii R$ 10.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o
artigo anterior ficam indicados a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações
Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — Divisão da Fazenda
99.99.9999.9.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99-41-1000 — Reserva de Contingência .........s R$ 91.060,50
0500 - SECRETARIA DE SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.011 — ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.32-68-1495 — Mat. Bem ou Serviço para Distr. Gratuita........ R$ 24.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — Divisão de Ensino Fundamental
12.365.0009.2.013 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.11-74-1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil ...... R$ 37.628,00
3.1.90.11-75-1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil....... R$ 30.000,00
4.4.90.52-88-1107 — Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 3.000,00
4.4.90.52-87-1000 — Equipamentos e material Permanente ............ R$ 7.584,50
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30-93-1000 — Material de Consumo ..........iiii R$ 20.000,00
0603 — Divisão de Esporte e Laser
27.813.0010.2.022 — Manter o Esporte e Laser
3.1.90.11-110-1000 — Vencimentos e Vantagens — P. Civil... R$ 23.941,00
0900 — SECRE. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção da Agricultura
3.3.30.41-160-1000 — Contribuições... . R$ 3.430,00
4.4.90.52-164-1000 — Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 2.856,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Município de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 20 de dezembro de 2011.
VALDIR PICOLOTTO
eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br