norma nº 1187/2011

s MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
cét-
LEI Nº 1187/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar áreas de terras de sua propriedade
ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, administrado pela Caixa Econômica
Federal.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3
(três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a alienar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMV, dos imóveis de propriedade da Prefeitura
Municipal de Vitorino, que se encontram na área de ZEIS, nos termos da Lei
1102/2010, a seguir delimitado:
“Partindo do marco 0=PP, localizado nos limites entre a rua Padre
Saporiti com a Quadra nº 26, deste segue com o azimute de
105º10'21" e a distância de 70.29 m confrontando com a rua Padre
Saporiti até o marco 1; deste, segue com O azimute de 193º37'11"
e a distância de 65.02 m confrontando com o lote 1A da quadra 27,
até o marco 2; deste, segue com o azimute de 84º40'32" e a
distância de 94.46 m até o marco 3; deste, segue com o azimute de
144º32'15" e a distância de 29.71 m confrontando com a margem
do Rio Vitorino até o marco 4; deste, segue com O azimute de
129º37'38" e a distância de 51.64 m até o marco 5; deste, segue
com o azimute de 141º18'45" e a distância de 41.28 m até o marco
6; deste, segue com o azimute de 166º18'08" e a distância de
37.08 m até o marco 7; deste, segue co pr ute de 182º47'06"
e a distância de 41.99 m até o 7 o 8: deste, segue com o
7 E AE 74
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
&. MUNICÍPIO DE VITORINO
a En FRA Ut
azimute de 245º15'57" e a distância de 29.93 m até o marco 9;
deste, segue com o azimute de 250º00'01" e a distância de 37.33 m
até o marco 10; deste, segue com o azimute de 248º53'20" e a
distância de 99.31 m até o marco 11; deste, segue com o azimute
de 298º46'00" e a distância de 19.57 m até o marco 12; deste,
segue com o azimute de 296º09'37" e a distância de 55.68 m até o
marco 13; deste, segue com o azimute de 20º28'34" e a distância
de 19.28 m confrontando com a quadra 27 até o marco 14; deste,
segue com o azimute de 311º33'01" e a distância de 20.66 m até o
marco 15; deste, segue com o azimute de 307º04'52" e a distância
de 20.98 m até o marco 16; deste, segue com O azimute de
285º20'21" e a distância de 45.50 m até o marco 17; deste, segue
com o azimute de 14º41'01" e a distância de 217.90 m
confrontando com a quadra 26 até o marco 0=PP; ponto inicial da
descrição deste perímetro.”
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito neste artigo fica desafetado
de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem
dominial.
ART. 2º. - Os bens imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de
Vitorino, denominada “Alienante”, que ficam dentro dos limites descritos no
artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes
do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter
a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
WI - Não compõem a lista de bens e direitos da Cai mica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
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IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. — O Alienatário terá como encargo utilizar o imóvel alienado
nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo Alienatário para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV.
ART. 4º. — A alienação realizada de acordo com a autorização contida
nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do
imóvel ao domínio pleno da municipalidade “Alienante”, se:
I- o Alienatário fizer uso do imóvel alienado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3º. desta Lei;
II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36
meses contados a partir da efetiva alienação, na forma desta Lei.
ART. 5º. - O imóvel objeto da alienação ficará do recolhimento
dos seguintes tributos municipais:
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I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para
o Alienatário, na efetivação da alienação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Alienatário, efetivada pela Caixa Econômica
Federal.
II — IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer
sob a propriedade do Alienatário;
ART. 6º. - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de dezembro de 2011.
Idir Picolotto
Prefeito Municipal
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