norma nº 1188/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1188/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e
setenta e três mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.1.004 — Conclusão do Centro da Mulher e da Criança
4.4.90.51 — Obras e Instalações ........is. 1323......... R$ 173.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação, referente convênio para
execução da Clínica da Mulher:
Convenio Construção Clinica Criança .1323....R$ 173.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a 2012.
cado em (a x VE J
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
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