norma nº 220/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 220, le 28 de junho de 1977.m.
SÔMULA:=» Autoriza o Poder Executivo
a firmar TERMO DE AJUSTE E
COOPERAÇÃO TÉCNICA =
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Arto» 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar *
TERMO DE AJUSTE E COOPERAÇÃO TÉCNICA com as Secretarias de Estado da *
Sade e do Bem Estar Social, e da Agricultura, visando a execução do Po
grama Estadual de Profilaxia da Raiva Urbana, com vacinas produzidas pe
lo Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnolôgicas da Secretaria da In
dâstria e Comércio.m
Arte» 2º » Para o bom e fiel cumprimento do Termo de A
juste e Cooperação, a Prefeitura destinará recursos próprios constantes
de dotações específicas e cooperarã com recursos humanos ,nas bases em
que o referido Termo for ajustado.-=
Arte» 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrerá em vigor na data da sua publicação.»
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITO de Yunho de 1977,
NAVRE INO NZANON
Prefeito Municipal
Regi EA
Secretário Geral
Reg» às fls.e «do livro respem