norma nº 1189/2012

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1189/2012
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação
de bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado Doar o imóvel descrito no artigo
2º desta Lei para ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO BAIRRO AZULÃO-AMBA, localizada
na Rua Fracaro, s/nº, Bairro Azulão, município de Vitorino-PR inscrita no CNPJ sob nº
02.655.886/0001-37.
Art. 2º - O imóvel objeto da Doação constitui-se de:
|) Imóvel Urbano de propriedade da Prefeitura Municipal
de Vitorino, denominado como “Sitio Dona Perpetua”,
situada no bairro Azulão do Município de Vitorino-PR,
medindo 12.100,00m?, com um campo de futebol suíço
com área construída de 2.205m'?, vestiário de 49,32 m?
em alvenaria, iluminação publica e pavimentação, esta
matriculado sob o nº. 2.655, 2º Ofício de Registro Geral
de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, avaliado pela
Comissão de Avaliação do Município, em R$ 152.717,00
(cento e cinquenta e dois mil e cento e dezessete reais).
Art. 3º - O imóvel ora Doado deverá ser utilizado pela ASSOCIAÇAO DE
MORADORES DO BAIRRO AZULÃO-AMBA unicamente para seus fins institucionais.
Art. 4º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
” Fica dispensada a licitação, na forma prevista pela Lei 8.666/93. 1
ão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 14 de Fevereiro de 2012.
A,
VALDIR PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br