norma nº 1192/2012

Ema ET
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1192/2012
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação
Coral Nossa Voz de Vitorino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação Coral Nossa Voz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.105. 665/0001-95, com sede na cidade de Vitorino, Estado do
Paraná, na importância R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem repassados durante o
período de janeiro de 2012 a dezembro de 201 2, que serão utilizados para
pagamento de despesas para manutenção de aulas de treinamento, ensaios de
canto de coral para apresentação em festividades e missas no município e fora dele,
conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo executivo, observados os
preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal nº 822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
n.º 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas
mensais, iguais e consecutivas de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o dia 15 do mês
subsequente ao vencido, observadas as dotações e previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral
do município na dotação orçamentária 04.122. 0002.2002-33.50.43.00.00 subvenção
social a instituição cultural.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
fevereiro de 2012.
stado do Paraná em 16 de
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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