norma nº 1193/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1193/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 168.092,64 ((cento e
sessenta e oito mil, noventa e dois reais e sessenta e
quatro centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
168.092,64 ((cento e sessenta e oito mil, noventa e dois reais e sessenta e
quatro centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51 — Obras e Instalações ......... 3.122... R$ 144.092,64
4.4.90.51 - Obras e Instalações... 1.000 ....... R$ 24.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de
Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Fonte 3.122 — Convenio FNDE Ref. Escolas R$ 144.092,641
Excesso de Arrecadação
Receita do ICMS 1000 R$ 24.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1193/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 168.092,64 ((cento e
sessenta e oito mil, noventa e dois reais e sessenta e
quatro centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
168.092,64 ((cento e sessenta e oito mil, noventa e dois reais e sessenta e
quatro centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51 — Obras e Instalações... 3.122... R$ 144.092,64
4.4.90.51 - Obras e Instalações .......... 1.000........ R$ 24.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de
Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Fonte 3.122 — Convenio FNDE Ref. Escolas R$ 144.092,641
Excesso de Arrecadação
Receita do ICMS 1000 R$ 24.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ]
Vitorino,
LDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraO)pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br