norma nº 1195/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1195/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 29.424,30 ((vinte e nove
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
29.424,30 ((vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0012.6.025 — Manter a Divisão da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 3.760 R$ 29.424,30
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações, conforme a seguir
especificado:
Fonte 3.760 — CONVENIO FIA 2011 R$29.424,30
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
o de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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