norma nº 1196/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1196/2012
em,
Súmula: Autoriza o Município a conceder Subvenção Social a
Associação de Proteção à maternidade e a Infância -
APMI de Vitorino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Proteção à maternidade e a Infância - APMI de Vitorino, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.463/0001-20, com sede na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem
repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2. 500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada,
de 01 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012, que serão utilizados para pagamento
de despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo
executivo, observados os preceitos do art 2º e demais disposições da Lei Municipal nº
822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n.º
822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará na
responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o Estatuto, com a
comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas mensais, iguais
e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiiente ao vencido, observadas as dotações e
previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral do município
na dotação orçamentária 02.01.2.002 33.50.43.00.00- Subvenção Social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 16 de março de 2012.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br