norma nº 1197/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1197/2012
Súmula: Altera a Lei 1061/2010, que Autoriza o Município de Vitorino a
firmar Termo de Cooperação Técnico-Financeira com o Município de Pato
Branco e dá outras providências, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
seguinte redação:
seguinte redação:
data de sua publicação.
março de 2012.
Art. 1º - Fica incluído parágrafo único ao artigo 1º. da Lei 1061/2012, com a
“Art. 1º[...]
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de acordo com o interesse do
Município, mediante assinatura do respectivo termo.”
Art. 2º. Fica incluído parágrafo único ao artigo 2 º. da Lei 1061/2012, com a
“Art. 2.º - [...]
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será corrigido por
ocasião das prorrogações, valendo-se o Município dos índices legais, ou
mediante demonstração de desequilíbrio econômico financeiro, de acordo
com a Lei 8.666/93
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º - Os efeitos desta lei são retroativos a 1.º de Janeiro do corrente ano.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 16 de
Prefeito Municipal
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