norma nº 1198/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1198/2012
= Teia
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
ratificar os termos da do Protocolo de Intenções
para a constituição do Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de
Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino, visando a
regular constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, a fim de promover o
desenvolvimento sustentável dos Municípios subscritores, conforme documento anexo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de março de
2012.
aldir Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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