| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Altera PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2012, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. |
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MUNICÍPIO DE VITORINO Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI N.º 1199/2012 Súmula:Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1053, de 17 de setembro de 2009, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluir a ação de criação do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão. Descrição da Ação/ Meta CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 1137, de 22 de junho de 2011, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluir a ação de criação do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão. Descrição da Ação/Meta CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme classificação Funcional programática abaixo: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0900 Secretaria de Desenvolvimento do Interior e da Agricultura 0902 Divisão de Desenv. Do Interior 26.782.0016.2.033 Consórcio Portal do Pinhão 3.3.71.41 Contribuições 1000 6.000,00 3.3.72.30 Material de Consumo 1000 10.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 1000 8.000,00 TOTAL 24.000,00 Art. 4º) Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta do Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificados: 17.21.01.02.01 - Recursos Livres Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. aa Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Esta 19s 23 dias do mês de março de 2012. À Publicado em NM RR) ] 3 Jornal N 2 É Va Edição a Z3 (du) Ê Prefeito Municipal DD Rua Barão de Capanema, 134 — FonelFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br 1