norma nº 1200/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1200/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 895.206,77 (oitocentos
e noventa e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e
sete centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
895.206,77 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e
sete centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica 3000 R$ 76.193,84
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 3.501 R$48.376,89
28.846.0000.0.003 — Sentenças Judiciais
4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 3.000 R$ 13.000,00
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.1.005 — Módulos Sanitários
4.4.9.51 — Obras e Instalações 3000 R$ 10.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 3327 R$ 55.029,80
4.490.51 — Obras e Instalações 1328 R$ 210.000,00
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo de Saúde
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 3495 R$ 14.163,41
44.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 3.326 R$ 12.813,55
10.301.0005.2.012 — Manter Programas Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — Vencimentos e4 Vant. Fixas -P. Civil 3.497 R$ 15.496,78
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.107 R$ 26.759,29
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 3107 R$ 10.000,00
12.365.0009.2.014 — Merenda Escolar ) fi j)
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/ 1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227=1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Anww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita 3115 R$ 31,99
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
33.3.90.30 — Material de Consumo 3.113 R$ 3.813,07
12.365.0009.2.16 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11 — Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 3104 R$ 26.034,69
0603 — DIVISÃO DE ESPORTE E LASER
27.813.0010.2.022 — Manter a Divisão de Esporte e Laser
3.3.90.30 - Material de Consumo 3.556 R$3.449,89
0700 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2.026 — Manter Programas Sociais
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.757 R$ 7.000,00
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica SAD, R$ 7.453,85
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.758 R$ 6.244,58
3.3.90.39 — Outros serviços Terceiros -P. Jurídica 3.759 R$ 66,84
0800 — SECR. DESENV. URBANO, IND. E COMÉRCIO
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana
4.490.51-Obras e Instalações 3.740 R$ 14.025,77
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 3.740 R$ 33.238,10
4.4.90.51 — Obras e Instalações 3.735 R$ 13.367,04
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.507 R$ 12.582,23
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.510 R$ 35.567,54
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.511 R$ 375,98
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
4.4.90.51 — Obras e Instalações 3.738 R$ 31.507,84
4.4.90.51 — Obras e Instalações 3.745 R$ 86.297,75
26.782.0016.2.029 — Manter a Secr. De Dês. Do Interior
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.504 R$ 1.245,42
3.3.90.30 — Material de Consumo 3.512 R$ 2,47
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 3000 R$ 100.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 3.747 R$ 21.068,16
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes e fan previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA <pPI no Plurianual de Investimentos considerando o
4 4 2:
censos E
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cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de
Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Fonte 3.000 - livre R$ 199.193,84
Fonte 3.104 — Demais Imp. Vinc. Educ. Bás. R$ 26.034,69
Fonte 3.107 — Salário Educação R$ 36.759,29
Fonte 3.113 — PNATE Federal R$ 3.813,07
Fonte 3.115 — Merenda Escolar R$ 31,99
Fonte 3.326 — Inc. Estadual PSF R$ 12.813,55
Fonte 3327 — Módulos Sanitários R$ 55.029,80
Fonte 3495 — Atenção Básica R$ 14.163,41
Fonte 3.497 — Vigilância em Saúde R$ 15.496,78
Fonte 3.501 — Alienação de Ativos R$ 48.376,89
Fonte 3.504 — Royalties Comp. Financeira R$ 1.245,42
Fonte 3.507 — COSIP R$ 12.582,23
Fonte 3.510 — Taxas Exerc. Poder Polícia R$ 35.567,54
Fonte 3.511 — Taxas Prestação Serviços R$ 375,98
Fonte 3.512 — CIDE R$ 2,47
Fonte 3.556 — Transf. Lei 9615 R$ 3.449,89
Fonte 3.735 - CONTRATO 0255886-99/2008 R$ 13.367,04
Fonte 3.738 - CONTRATO 0261318-30/2008 R$ 31.507,84
Fonte 3740 — CONTRATO 0262117-23/2008 R$ 47.263,87
Fonte 3.745 - CONTRATO 0267332-47/2008 R$ 86.297,75
Fonte 3.747 - CONTRATO 0316995-16/2009 R$ 21.068,16
Fonte 3757 — SOCIAL CRAS R$ 14.453,85
Fonte 3758 — Manutenção do Social R$ 6.244,58
Fonte 3759 — IGD Bolsa Familia R$ 66,84
Excesso de Arrecadação
Fonte 1328 — Módulos Sanitários R$ 210.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2012.
Vitorino, 27 de aii 2012.
PÁ
DIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
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