norma nº 1201/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1.201/2012
Súmula: Autoriza o Município a conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Vitorino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.871.023/0001 -00, com sede na cidade de Vitorino,
Estado do Paraná, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a serem
repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$2.000,00 (dois mil reais) cada, de 01 de
janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012, que serão utilizados para pagamento de
despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo
executivo, observados os preceitos do art 2º e demais disposições da Lei Municipal nº
822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n.º
822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará na
responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o Estatuto, com a
comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas mensais, iguais
e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiiente ao vencido, observadas as dotações e
previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral do
município na dotação orçamentária 02001-04.122.0002.2.002.3.3.50.43-12 - subvenção social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoriho, Estad, do Paraná em 19 de abril de 2012.
Zé [
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