| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.382,30 (Dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) no orçamento do Município. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1202/2012 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 16.382,30 ((dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 16.382,30 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. 0600 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais 4.4.90.51-188-1000 — Obras e Instalações... R$ 15.576,00 0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0012.6.025 — Manter a Divisão da Criança e do Adolescente 3.3.90.93.3760 — indenizações e Restitiições: corar R$ 806,30 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício e provável excesso de arrecadação 0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0012.6.025 — Manter a Divisão da Criança e do Adolescente 4.4.90.52-189-3760 — Equipamentos e Material permanente ........ R$ 806,30 17.21.01.02.01.00 FPM R$ 15.576,00 Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br