norma nº 1203/2012

é MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1203/2012
Súmula: Altera e inclui redação a lei nº 1187/2011
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º. O artigo 1º da lei 1187/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ART. 1º, O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção
de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3
(três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a alienar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMV, dos 134 (cento e trinta e quatro) imóveis
de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino, que se encontram em
área de ZEIS, Loteamento Pe Luiz Julio Basso, abaixo descriminados:
Quadra nº 01:
Quadra nº 02:
Lote nº 01,
Lote nº 02,
Lote nº 03,
Lote nº 04,
Lote nº 05,
Lote nº 06,
Lote nº 07,
Lote nº 08,
Lote nº 09,
Lote nº 10,
Lote nº 01,
Lote nº 02,
Lote nº 03,
matrícula
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nº 19.522;
nº 19.523;
nº 19.524;
nº 19.525;
nº 19.526;
nº 19.527;
nº 19.528;
nº 19.529;
nº 19.530;
nº 19.531;
n9:/19,552%
nº 19.553;
nº 19.554;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitórino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
É: MUNICÍPIO DE VITORINO
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|
Quadra nº 03:
Quadra nº 04:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Lote nº 04, matrícula
Lote nº 05, matrícula
Lote nº 06, matrícula
Lote nº 07, matrícula
Lote nº 08, matrícula
Lote nº 09, matrícula
Lote nº 10, matrícula
Lote nº 11, matrícula
Lote nº 12, matrícula
Lote nº 13, matrícula
Lote nº 14, matrícula
Lote nº 15, matrícula
Lote nº 16, matrícula
Lote nº 17, matrícula
Lote nº 18, matrícula
Lote nº 19, matrícula
Lote nº 20, matrícula
Lote nº 21, matrícula
Lote nº 01,
Lote nº 02, matrícula
Lote nº 03, matrícula
Lote nº 04, matrícula
Lote nº 05, matrícula
Lote nº 06, matrícula
Lote nº 07, matrícula
Lote nº 08, matrícula
Lote nº 09, matrícula
Lote nº 10, matrícula
Lote nº 11, matrícula
Lote nº 12, matrícula
Lote nº 13, matrícula
Lote nº 14, matrícula
Lote nº 15, matrícula
Lote nº 16, matrícula
Lote nº 17, matrícula
Lote nº 18, matrícula
Lote nº 19, matrícula
Lote nº 20, matrícula
matrícula
Lote nº 01, matrícula
Lote nº 02, matrícula
Lote nº 03, matrícula
nº 19.555;
nº 19.556;
nº 19.557;
nº 19.558;
nº 19.559;
nº 19.560;
nº 19.561;
nº 19.562;
nº 19.563;
nº 19.564;
nº 19.565;
nº 19.566;
nº 19.567;
nº 19.568;
nº 19.569;
nº 19.570;
nº 19.571;
nº 19.572;
nº 19.532;
nº 19.533;
nº 19.534;
nº 19.535;
nº 19.536;
nº 19.537;
nº 19.538;
nº 19.539;
nº 19.540;
nº 19.541;
nº 19.542;
nº 19.543;
nº 19.544;
nº 19.545;
nº 19.546;
nº 19.547;
nº 19.548;
nº 19.549;
nº 19.550;
nº 19.551;
nº 19.573;
nº 19.574;
nº 19.575;
Lote nº 04, matrícula nº
Lote nº 05, matrícula nº
Lote nº 06, matrícula nº
Lote nº 07, matrícula nº
Lote nº 08, matrícula nº
Lote nº 09, matrícula nº
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Quadra nº 05:
º Lote nº 01, matrícula nº
Lote nº 02, matrícula nº
Lote nº 03, matrícula nº
Lote nº 04, matrícula nº
Lote nº 05, matrícula nº
Lote nº 06, matrícula nº
Lote nº 07, matrícula nº
Lote nº 08, matrícula nº
Lote nº 09, matrícula nº
Lote nº 10, matrícula nº
Lote nº 11, matrícula nº
Lote nº 12, matrícula nº
Lote nº 13, matrícula nº
Lote nº 14, matrícula nº
Lote nº 15, matrícula nº
Lote nº 16, matrícula nº
Lote nº 17, matrícula nº
Lote nº 18, matrícula nº
Quadra nº 06:
º Lote nº 01, matrícula nº
Lote nº 02, matrícula nº
Lote nº 03, matrícula nº
Lote nº 04, matrícula nº
Lote nº 05, matrícula nº
Lote nº 06, matrícula nº
Lote nº 07, matrícula nº
Lote nº 08, matrícula nº
Lote nº 09, matrícula nº
Lote nº 10, matrícula nº
Lote nº 11, matrícula nº
Lote nº 12, matrícula nº
Lote nº 13, matrícula nº
Lote nº 14, matrícula nº
Lote nº 15, matrícula nº
Lote nº 16, matrícula nº
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19.576;
19.577;
19.578;
19.579;
19.580;
19.581;
19.582;
19.583;
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19.586;
19.587;
19.588;
19.589;
19.590;
19.591;
19.592;
19.593;
19.594;
19.595;
19.596;
19.597;
19.598;
19.599;
19.600;
19.601;
19.602;
19.603;
19.604;
19.605;
19.606;
19.607;
19.608;
19.609;
19.610;
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19.613;
19.614;
19.615;
19.616;
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http:/Awmww. pmvitorino.com.br
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Lote nº 17, matrícula nº 19.617;
Lote nº 18, matrícula nº 19.618;
Lote nº 19, matrícula nº 19.619;
Lote nº 20, matrícula nº 19.620;
Quadra nº 07:
º Lote nº 01, matrícula nº 19.621;
Lote nº 02, matrícula nº 19.622;
Lote nº 03, matrícula nº 19.623;
Lote nº 04, matrícula nº 19.624;
Lote nº 05, matrícula nº 19.625;
Lote nº 06, matrícula nº 19.626;
Lote nº 07, matrícula nº 19.627;
Lote nº 08, matrícula nº 19.628;
Lote nº 09, matrícula nº 19.629;
Lote nº 10, matrícula nº 19.630;
Lote nº 11, matrícula nº 19.631;
Lote nº 12, matrícula nº 19.632;
Lote nº 13, matrícula nº 19.633;
Lote nº 14, matrícula nº 19.634;
Lote nº 15, matrícula nº 19.635;
Lote nº 16, matrícula nº 19.636;
Lote nº 17, matrícula nº 19.637;
Lote nº 18, matrícula nº 19.638;
Lote nº 19, matrícula nº 19.639;
Lote nº 20, matrícula nº 19.640;
Publicado em
Quadra nº 08:
o Lote nº 01, matrícula nº 19.641; o
Lote nº 02, matrícula nº 19.642; Elio
Lote nº 03, matrícula nº 19.643;
Lote nº 04, matrícula nº 19.644;
Lote nº 05, matrícula nº 19.645;
Lote nº 06, matrícula nº 19.646;
Lote nº 07, matrícula nº 19.647;
Lote nº 08, matrícula nº 19.648;
Lote nº 09, matrícula nº 19.649;
Lote nº 10, matrícula nº 19.650;
Jornal
Quadra nº 09:
o Lote nº 01, matrícula nº 19.651;
Lote nº 02, matrícula nº 19.652;
Lote nº 03, matrícula nº 19.653;
Lote nº 04, matrícula nº 19.654;
Lote nº 05, matrícula nº 19.655;”
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ART. 2º. Inclui inciso VII e VIII ao artigo 2º da lei 1187/2011, com a.
seguinte redação:
“VII - Os bens imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de
Vitorino, denominada “Alienante”, constantes no artigo 1º desta lei, serão
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, com o valor de alienação individual de R$ 1.000,00 (um mil reais),
totalizando o valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais);
VIII - Os valores oriundos da alienação dos bens contidos no artigo 10º
da presente lei serão destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL, criada pela Lei n.º 981/2008.”
ART. 3º, Inclui inciso III ao artigo 5º da lei 1187/2011, com a seguinte
redação:
“II - Fica o Poder do Executivo Municipal, autorizando a conceder
isenção do imposto sobre Serviços de qualquer natureza - I.S.S.Q.N,
incidente sobre as operações necessárias para realização de obras na área
contida no artigo 1º desta lei, para construção de unidades habitacionais de
interesse social, vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. “
ART. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de abril de 2012.
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