norma nº 1204/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Publicado] S(05i AZ LEI Nº 1204/2012.
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Edição 2/ LS 3
Súmula: Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício
Financeiro de 2012, e autoriza o
Executivo Municipal a Abrir
Crédito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO. ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1053, de 17 de
dezembro de 2009, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluir a ação de
Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/ Meta
CONSÓRCIO SAMU 192 SUDOESTE/PARANÁ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REDE DE URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 2º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1 137, de 22 de junho
de 2011, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluir a ação
de Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/ Meta . é
CONSÓRCIO SAMU 192 SUDOESTE/PARANÁ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REDE DE URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 3º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Programa de 2012, no valor de R$ 67.894,00 (sessenta e sete mil, oitocetos e
noventa e quatro reais) conforme classificação Funcional programática abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0502.10.302.0005.2032 | Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar
3.1.72.11 Vencimentos 1303 12.342,00
3.1.72.13 Contribuições Previdenciárias 1303 4.936,80
3.3.71.41 Contribuições 1303 10.599,80
3.3.72.30 Material de Consumo 1303 15.427,50
3.3.72.32 Material de Distribuição Gratuita 1303 1.234,20
3:3.72.33 Passagens de Despesas com 1303 1.234,20
Locomoção
3.3.72.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1303 3.085,50
Física
3.3:72.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 1303 15.427,50
Jurídica Em
4.4.72.51 Obras e Instalações 1303 1.234,20
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Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.4.72.52 Equipamentos e Material Permanente 1303 2.372,30
TOTAL 67.894,00
Art. 4º) Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta do Provável Excesso de Arrecadação dos
recursos abaixo especificados:
17.21.01.02.02.00.00 fonte 1303... R$ 67.894,00
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 02 de maio de 2012.
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AA Ac /
ae:
Vv. colotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br