norma nº 1205/2012

Paraná, apro
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1205/2012
SÚMULA: Altera a Lei 877/2006, que estabelece as
políticas municipais de fomento à instalação de novas
indústrias, bem como à ampliação de indústrias já
instaladas, na forma em que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, Estado do
vou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º da Lei 877/2006, com a
seguinte redação:
redação:
Art. 2º. [...]
Parágrafo único. Na hipótese de horas máquinas, fica autorizado o Poder
Executivo a realizar os serviços aplicando a tabela prevista no ANEXO | da Lei nº
810/2005.
Art. 2º. Ficam acrescidos 81º e 82º ao artigo 6º da Lei 877/2006, com a seguinte
Art 6º.[...]
$1º. Para serviços de pequena monta, assim entendidos aqueles que não
ultrapassem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ano, desde que demonstrado o
interesse público, poderá o Poder Executivo deixar de exigir os documentos
previstos nos incisos Il, IVVevi.
$2º. No caso de empresa ainda não constituída, as exigências relativas à
idoneidade fiscal bem como o contrato social serão postergadas para após a
devida constituição da pessoa jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d de maio de 2012.
Valé Picolotto
Prefeito Municipal
1
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