norma nº 1206/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1206/2012
PUBLICADO
DE ND / Os /Rg A
Súmula: Cria a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema
Unico de Saúde.
MURAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VITORINO
. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema Único de
Saúde, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de
Saúde, com as seguintes atribuições:
| - receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra
atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito da Saúde Municipal relacionadas ao SUS;
Il - promover as ações necessárias à apuração da procedência das
denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhado-as aos órgãos competentes,
garantindo sempre resposta ao interessado;
Ill - receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito
da Saúde, encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo
sempre uma resposta ao interessado;
Iv - facilitar o acesso à Ouvidoria da Saúde, adotando formas não
convencionais de atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos:
V - recomendar a anulação ou correção de atos contrários á legislação, ou
aos princípios da boa administração na área de saúde:
VI - sugerir à Secretaria Municipal da Saúde medidas para corrigir distorções
no Sistema de Saúde;
VII - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as
demandas registradas na Ouvidoria de Saúde;
VIII - elaborar e divulgar relatório quadrimestral sobre os atendimentos
efetuados na Ouvidoria Municipal de Saúde e seus respectivos encaminhamentos;
IX - manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral da Saúde do
Estado;
X - manter intercâmbio com entidade E as privadas, municipal,
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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estadual, nacional ou estrangeira, que exerçam atividades congêneres ás da Ouvidoria de
Saúde;
XI - participar, sempre que possível, de encontros, seminários, congressos ou
atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da
Ouvidoria de Saúde;
XII - receber reclamações dos usuários dos serviços públicos de saúde
prestados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - propor à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem
melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de Saúde do Município;
XIV — Emitir despachos de encaminhamentos, requisições, ofícios e parecer.
XV - realizar outras atividades correlatas.
8 1º. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a
Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município, dos
prestadores de serviços SUS contratados ou conveniados, de usuários e de outros órgãos
relacionados à Saúde no âmbito Federal ou Estadual, informações e cópia de documentos
necessários, devendo as mesmas serem prestadas no prazo estabelecido na requisição,
este sendo de no mínimo 24 horas e no máximo de 15 dias improrrogáveis;
82º. O não atendimento da requisição implicará propositura das imedidas]
judiciais cabíveis, inclusive no que se refere à responsabilização dos agentes públicos. ; |
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8 3º. A Ouvidoria Municipal de Saúde garantirá, sempre que so citad
sigilo da fonte e o anonimato do denunciante, queixoso ou reclamante. y
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Art. 2º - Os prazos de resposta aos cidadãos ficam assim definidos:
| — até 15 dias quando a demanda for classificada como urgente;
Il — até 30 dias quando a demanda for considerada alta;
III — até 60 dias quando a demanda for considerada média;
IV — até 90 dias quando a demanda for considerada baixa.
8 1º. A resposta aos cidadãos se dará de forma pessoal ou via contato
telefônico com o devido registro.
Art. 3º - A Ouvidoria Municipal do SUS tem por diretriz primordial preservar e
respeitar as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição
Federal e da Constituição Estadual, e das Leis que dizem respeito à saúde e o bem estar
dos cidadãos, devendo defender os direitos inerentes à pessoa humana, balizando suas
ações por principio éticos, morais e constitucionais.
; . 4º - A Ouvidoria Municipal do SUS é uma instância de caráter
// defesa dos direitos á saúde dos cidadãos junto ao Governo Municipal,
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ampliando os canais de comunicação direta entre a população e a administração pública.
Art. 5º - O ouvidor será designado por Decreto do Prefeito Municipal, dentre
os componentes do quadro de servidores efetivos do Município lotados na Secretaria de
Saúde, o qual cumulará suas atividades inerentes a seu cargo efetivo com as de Ouvidor.
81º. Fica instituída gratificação ao servidor designado no montante de 100%
sobre sua remuneração, desde que compatível, não cumulável com outras gratificações.
82º. Os demais servidores necessários ao desempenho das atividades
precípuas da Ouvidoria do SUS serão fornecidos temporariamente pela Secretaria
Municipal de Saúde sem ônus aos cofres públicos.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde propiciara o necessário apoio
técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da Ouvidoria do SUS,
devendo, inclusive, ser consignado no orçamento, dotação suficiente para o
desenvolvimento regular de suas atribuições.
81º - A Secretaria Municipal de Saúde providenciará estrutura mínima
adequada para o Ouvidor Municipal do SUS desempenhar suas funções composta de 01
sala individual para atendimento dos usuários, 01 linha telefônica exclusiva, materiais e
equipamentos necessários.
82º - A Secretaria Municipal de Saúde em parceria com órgãos
governamentais implantarão sistemas informatizados para o desempenho das atividades
de ouvidoria.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 22 de maio
de 2012.
PICOLOTTO
Prefeito Municipal
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