norma nº 1207/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1207/2012.
Súmula: Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício
Financeiro de 2012, e autoriza o
Executivo Municipal a Abrir
Crédito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO. ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1053, de 17 de
dezembro de 2009, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluir a ação de
Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Descrição da Ação/ Meta
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO
Art. 2º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1137, de 22 de junho
de 2011, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluir a ação
de Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social
Descrição da Ação/Meta
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO
Art. 3º) Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Programa de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme
classificação Funcional programática abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0700 SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 FUNDO ASSIST. SOCIAL
0701.08.244.0012.2034 Manutenção e Funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência
Social.
3.3.90.30 Material de Consumo 1000 2.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas c/ locomoção 1000 3.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros -P. Física 1000 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica 1000 3.000,00
4
Rua Barão de Capanema, 134 — FonelFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
TOTAL 10.000,00
Art. 4º) Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta do Provável Excesso de Arrecadação dos
recursos abaixo especificados:
17.21.01.02.01.00.00 fonte 1000 .......... R$ 10.000,00
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
o Paraná, aos 29 de maio de 2012.
1/
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado
Valdir Picolotto
Prefeit: unicipal
2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http://lwww.pmvitorino.com.br