norma nº 1208/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1208/2012
eee,
Súmula: AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A
INFÂNCIA - APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância — APMI de Vitorino, para fins de cessão de
servidores do quadro único de servidores da Prefeitura Municipal de Vitorino para
ministrarem aulas referentes ao Programa do Menor Aprendiz, sem ônus e encargos
à APMI.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de R$ 50,00
(cinguenta reais), por hora aula a cada servidor que ministrar referidas aulas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 05 de junho
de 2012.
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