norma nº 222/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 222, de 23 de agosto de 1977,=-
SÔMULA:- Autoriza O Poder Executi
vo a alienar Bem Patrimo
nial.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÃ,
APROVOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ,
LEI: .
Art.- 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a=
lienar, na forma do art.- 106 da Lei Orgânica dos Municípios, uma mã-*
quina rodoviária, marca "MUNCH", considerada irrecuperável em termos !
econômicos . =
Art.- 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 23 de agosto de 1977.m-
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Prefeito Municipal
blique-se
NCISCO RIBAS E SILVA
Secretário Geral
Reg. às fls... .do livro resp.-
Resp. p/registro