norma nº 1209/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1209/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco três mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRIVLTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção da Agricultura do Município
3.3.90.30-1761 — Material de Consumo ..........iii R$ 35.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação, referente convênio para
execução de projeto aquisição de calcário:
Convenio SEAB .1761....R$ 35.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorin 05 de jun de zoja
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br