norma nº 1211/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1211/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0600 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.015 —Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30-1126 — Material de Consumo .......... R$ 100.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação, referente convênio para
execução de projeto aquisição de calcário:
17.62.02.10.04 Convenio PNATE 2012 .1126....R$ 100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, VA” 2012.
E
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br