norma nº 1212/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1212/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 12.569,51 (doze mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e cingienta e um
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 12.569,51 (doze
mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cingienta e um centavos), para
atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0900 “SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
3.3.90.93-3738 — Indenizações e Restituições................ R$ 12.569,51
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária:
0900 “SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
4.4.90.51-213-3738 — Obras e Instalações... R$ 12.569,51
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 21 de junho:de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br