norma nº 1213/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1213/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e
oito mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e criar elemento de despesa na seguinte
Dotação Orçamentária.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
4.4.90.51-1495 — Obras e instalações... R$ 68.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado
17.21.33.10.02.06 1495...R$ 68.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorinoç21 de junho de 2912.
VA PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
Rua Barão de
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br